APPLE É PROIBIDA DE VENDER IPHONE SEM CARREGADOR NO BRASIL
Na terça-feira (06.09.2022) o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou a suspensão da venda de iphones no Brasil. Além disso, determinou a cassação do registro da Anatel dos celulares da Apple a partir do iphone 12 e aplicou uma multa de R$ 12.275,500.
O principal motivo, é a venda dos produtos sem carregador na caixa. Dentre os argumentos, a secretaria afirma que a Apple pratica venda casada por comercializar um produto que depende de outro item também vendido por ela, mas que precisa ser adquirido separadamente.
A defesa do consumidor é um direito fundamental previsto na Constituição. Vender um aparelho desacompanhado de acessório indispensável ao seu funcionamento, ofende a Constituição, o Código de Defesa do Consumidor e os cidadãos.
Portanto, fique atento. Talvez você tenha direito ao ressarcimento dos prejuízos e uma indenização por danos morais.
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