A prevenção ainda é o melhor caminho, mas conhecer os Direitos das Pessoas com Câncer é fundamental

Na última quarta de setembro (27/09/2017) o escritório Tarsetano Sociedade de Advogados, juntamente com ABRAPEC – Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer, realizaram a palestra, que teve como tema “Os direitos das Pessoas com Câncer”, a palestra foi ministrada pelos advogados, Marcelo Lobato da Silva e Maria Luiza Alves Abrahão.
É fundamental conhecer os direitos do paciente com câncer porque eles podem amenizar algumas dificuldades, principalmente do ponto de vista financeiro, já que diversos cuidados essenciais ao longo do tratamento representam uma elevação dos gastos mensais e, consequentemente, uma redução do orçamento familiar.
O amparo judicial em momentos delicados, como durante o tratamento de um câncer, é essencial para garantir que o paciente tenha acesso aos seus direitos.
Durante a palestra foram expostos os direitos sociais das pessoas com Câncer, tais como:
• Auxílio Doença
• Saque do FGTS
• Aposentadoria por Invalidez
• Quitação de Financiamento da Casa Própria
• Tratamento pelo SUS for do município ou estado
• Isenção do Imposto de Renda e Aposentadoria
• Amparo Assistencial ao Deficiente
• Isenção do pagamento de IPTU
• Isenção do imposto, IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados.

Caso deseje saber mais informações, entre em contato com Tarsetano Sociedade de Advogados através dos nossos canais de atendimento, tire suas dúvidas e adquira seus direitos.

 

 

Operação Pente Fino. Pessoas com mais de 60 anos, também estão sendo convocados pelo INSS para apuração de irregularidade na manutenção dos benefícios por incapacidade.

 


 

O Governo Federal lançou no ano passado, a operação pente fino, que tem como objetivo apurar irregularidades nos benefícios por incapacidade, autorizados pelas Medidas Provisórias 739, de julho de 2016, e 767, de janeiro de 2017.  Os beneficiários com até 49 anos, começaram a ser convocados no ano passado, posteriormente foram convocados os segurados com mais de 50 anos, e atualmente estão sendo convocando os idosos em gozo de beneficio por incapacidade.

Quando convocados, o segurando deverão comparecer na pericia agendada, ou entrar em contato com INSS pelo telefone 135 ou ir diretamente ao posto da Previdência Social mais próximo, dentro do prazo de 5 dias para agendar pericia médica administrativa. O beneficiário deverá comparecer a pericia médica com os todos os documentos necessários, sob pena de ter seu benefício suspenso.

Por esse motivo é importante os beneficiários incapacitados, que passam por tratamento médicos, guardar sempre os documentos médicos, e ter laudo atualizado de seu estado de saúde.

O objetivo da operação é controlar os gastos do dinheiro público, porém, há casos que os benefícios estão sendo cessados indevidamente. Em caso de cessação indevida, quando de fato não tem condições de retornar ao trabalho, o mesmo deve recorrer junto a agência da Previdência Social, e se o INSS não reconhecer seu direito, o beneficiário deve buscar seu direito junto ao Poder Judiciário.

Dados extraídos da reportagem publicada no site da Previdência Social de 21/02/2017, naquela data já haviam cessados mais de 43 mil benefícios de auxilio doença. No total serão chamados  530.191 mil beneficiários com auxílio-doença e 1.175.916 aposentados por invalidez com menos de 60 anos de idade que estão há mais de dois anos sem perícia.

Maria Luiza Alves Abrahão –advogada especialista em Direito Previdênciário.

TNU entende que adicional de 25% é aplicável a aposentados quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros

A tese foi julgada como representativo de controvérsia para ser aplicada aos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese, durante sessão realizada no dia 12 de maio, de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral da Previdência Social, e não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde que seja comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro. A nova tese foi julgada como representativo de controvérsia para ser aplicada aos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito.

A decisão aconteceu durante o julgamento de um pedido de uniformização solicitado por um aposentado que sofre de doença degenerativa e depende da ajuda permanente de um parente. À TNU, ele requereu a reforma de acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que, ao manter a sentença de primeiro grau, julgou improcedente o seu pedido de concessão do adicional de 25%.

De acordo com os autos, o requerente sustentava ser possível a implantação do referido adicional a outros benefícios, tendo em vista que não é relevante o benefício originário, mas, sim, a invalidez que ocasionou a sua concessão. Afirmou, ainda, que a decisão está em desacordo com outros julgados paradigma, que entenderam ser cabível a extensão do adicional em situações semelhantes.

Para o juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, relator do processo na TNU, foi caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, em razão da ocorrência de similitude fática entre o julgado recorrido e os apresentados como paradigma.

Quanto ao mérito, Queiroga afirmou que a legislação prevê textualmente sua concessão apenas para os beneficiários da aposentadoria por invalidez, mas que, contudo, “aplicando-se o princípio da isonomia e se utilizando de uma análise sistêmica da norma, conclui-se que o referido percentual, na verdade, é um adicional previsto para assistir aqueles segurados aposentados que necessitam de auxílio de terceira pessoa para a prática dos atos da vida diária”, disse o juiz.

Segundo o magistrado, segurados que se encontram na mesma situação não podem ser tratados de maneira distinta pelo legislador sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade por omissão parcial. “A mesma essência de entendimento foi aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 589.963-PR, no qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), onde se reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do legislador”, destacou ele.

Queiroga ressaltou, ainda, que a interpretação restritiva do art. 45 da Lei n. 8.213/91 “implica interpretação que viola, a um só tempo, o princípio da vedação da proteção insuficiente de direito fundamental (Rcl 4374, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/04/2013, DJ 04/09/2013) e o princípio da isonomia (RE 580963, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/04/2013, DJ 14/11/2013).

O juiz federal ressalvou, também, que o que se pretende com esse adicional é prestar auxílio a quem necessita de ajuda de terceiros, não importando se a invalidez é decorrente de fato anterior ou posterior à aposentadoria.  “Logo, não se apresenta justo nem razoável restringir a concessão do adicional apenas ao segurado que restou acometido de invalidez antes de ter completado o tempo para aposentadoria por idade ou contribuição e negá-lo justamente a quem, em regra, mais contribuiu para o sistema previdenciário”, concluiu.

Dessa forma, os membros da TNU concederam parcial provimento ao recurso da parte-autora e determinou o retorno dos autos à Turma de origem para reapreciação das provas referentes à incapacidade do aposentado, bem como a sua necessidade de ser assistido por terceiro, condições que, confirmadas, lhe garantirão o recebimento do adicional.

Processo nº 5000890-49.2014.4.04.7133

Justiça de SP determina guarda alternada de animal de estimação

O juiz de Direito Fernando Henrique Pinto, da 2ª vara de Família e Sucessões de Jacareí/SP, concedeu liminar para regulamentar a guarda alternada de um cachorro entre seus donos. A decisão reconhece os animais como sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares. O casal está em processo de separação judicial e, provisoriamente, a guarda do cão será alternada: uma semana de permanência na casa de cada um.

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Farmácias que não manipulam fórmulas são isentas de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em dezembro, recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e manteve sentença que anulou a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) imposta pelo instituto a uma farmácia de Florianópolis.

A empresa recorreu à Justiça Federal após ser notificada da obrigação pelo Ibama. A ação foi julgada procedente e a autarquia apelou ao tribunal alegando que a atividade de comercialização de medicamentos, independentemente de manipulação de fórmulas, é potencialmente poluidora, estando enquadrada na categoria ‘Transporte, Terminais, Depósito e Comércio – Comércio de Produtos Químicos e ou Perigosos’.

Conforme a decisão da 1ª Turma, de relatoria da desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, a atividade desenvolvida por farmácias não se enquadra na categoria de comércio de produtos químicos e perigosos. “As vendas são restritas a produtos nas mesmas condições em que adquiridos do fabricante, para uso individual e previamente determinado pelo médico, de modo que não se justifica o pagamento de TCFA.

Pessoas com mais de 70 anos devem casar no regime de separação obrigatória de bens

Segundo o Código Civil de 2002, a pessoa com mais de 70 anos deve casar no regime de separação obrigatória de bens, aquele que proíbe o direito sobre patrimônio do cônjuge quando há o divórcio ou falecimento do companheiro. A lei busca evitar que o idoso venha ser uma mais vítima do chamado golpe do baú. Ouça o STJ Especial: http://scup.it/ba2a

STJ mantém acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito 0800

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG) que obrigou operadoras de cartão de crédito a fornecerem um canal de atendimento gratuito a seus clientes. Além de manter a decisão, o tribunal estendeu os efeitos a todo o país devido ao interesse coletivo na questão.

Ao estender a decisão ao país inteiro, o tribunal considerou a natureza consumerista da demanda, bem como a própria impossibilidade fática de se limitar a eficácia do julgado aos consumidores residentes em apenas um estado da Federação. Outro argumento utilizado pelos magistrados é que a questão envolve interesses difusos e coletivos, portanto a decisão vale em todo o território nacional.

Alteração unilateral

A ação, proposta pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais em 2002, alegou que as operadoras de cartão de crédito promoveram uma alteração unilateral do contrato ao extinguir os serviços de atendimento ao consumidor via 0800, passando a atender por meio de números pagos, como os 4001 ou os 4004.

Durante o trâmite da ação, o governo federal editou em 2008 o Decreto n. 6523, estabelecendo regras para a prestação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e incluindo a obrigatoriedade de um canal de atendimento gratuito com os clientes.

Advogados dos bancos alegaram que a edição do decreto tornou o objeto da ação inexistente, e, assim, não seria possível analisar o mérito da questão. A defesa das empresas Visa e Mastercard, por sua vez, alegou que ambas apenas emprestam seu nome às operadoras de cartão, não podendo figurar como polo passivo na ação, já que a responsabilidade de manter um SAC seria das operadoras de cartão de crédito.

Responsabilidade solidária

Ambos os argumentos foram rejeitados pela Terceira Turma. O relator do REsp, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a “edição do Decreto n. 6.523/08 (conhecida como a “Lei do SAC”) não ensejou automaticamente a satisfação da pretensão do autor, persistindo o interesse de agir no caso”. O ministro também sustentou que as empresas que fornecem suas marcas (as bandeiras de cartão) respondem solidariamente com as operadoras de cartão de crédito nesse caso. Segundo o magistrado, há precedentes no STJ comprovando a ausência de ilegitimidade passiva.

O ministro lembrou que a impressão de um número 0800 no verso dos cartões emitidos aos clientes gerou uma expectativa sobre o serviço gratuito, constituindo prova contratual entre as empresas e os clientes.

O voto do relator, acompanhado pelos ministros João Otávio de Noronha e Marco Aurélio Bellizze, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, obrigando as empresas a disponibilizar o serviço gratuito (atualmente padronizado no 0800) aos clientes. Os recursos especiais foram desprovidos.

O ministro Villas Bôas Cueva divergiu dos demais e entendeu que o processo deveria ser extinto, já que o decreto estabelece a necessidade de um canal gratuito entre operadoras e clientes. Para ele, a decisão significa “impor uma obrigação que já está na lei”.

Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após o falecimento da mãe

A Quarta Turma do STJ reconheceu a possibilidade jurídica de se buscar o reconhecimento de maternidade socioafetiva após o falecimento da mãe. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisões de primeiro e segundo graus da Justiça de São Paulo que consideraram o pedido juridicamente impossível. Leia mais: http://scup.it/aih1 ‪#‎DecisãoSTJ‬