Justiça de SP determina guarda alternada de animal de estimação

O juiz de Direito Fernando Henrique Pinto, da 2ª vara de Família e Sucessões de Jacareí/SP, concedeu liminar para regulamentar a guarda alternada de um cachorro entre seus donos. A decisão reconhece os animais como sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares. O casal está em processo de separação judicial e, provisoriamente, a guarda do cão será alternada: uma semana de permanência na casa de cada um.

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Entenda projeto do governo para a reforma da Previdência

O governo apresentou nesta quarta-feira (20) a proposta de reforma da Previdência Social.

Entenda ponto a ponto o que propõe o governo:

      Idade mínima
A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. Para mulheres, a idade mínima de aposentadoria será de 62 anos, e para homens, de 65. Beneficiários terão que contribuir por um mínimo de 20 anos.

      Regra de transição – Regime Geral : 
Segundo o texto, haverá 3 regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para o setor privado (INSS) – o trabalhador poderá optar pela forma mais vantajosa. Uma outra regra de transição será implementada para o RPPS (servidores públicos).

Transição 1 – Tempo de contribuição + idade:

 A regra é semelhante à formula atual para pedir a aposentadoria integral, a fórmula 86/96. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição.

 Para homens, hoje esta pontuação é de 96 pontos e, para mulheres, de 86 pontos, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles, e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano. Para homens, ela deve alcançar 105 pontos em 2028. Para mulheres, deve chegar a 100 pontos em 2033.

 Transição 2 – Tempo de contribuição + idade mínima

 A idade mínima para se aposentar chegará a 65 anos para homens, e 62 anos para mulheres, após um período de transição. Ele vai durar 8 anos para eles e 12 anos para ela, começando em 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres).

 Transição 3 – Tempo de contribuição

 Poderá pedir a aposentadoria por esta regra quem estiver a 2 anos de completar o tempo mínimo de contribuição, de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. O valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário, um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, que vem aumentando ano a ano. Quanto maior esta expectativa, maior a redução do benefício.

 Haverá um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar. Assim, se faltam 2 anos para pedir o benefício, o trabalhador deverá contribuir por mais um ano.

      Mudança no cálculo do benefício (RGPS)
O cálculo do benefício leva em conta apenas o tempo de contribuição. O trabalhador terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição. Com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados do regime geral), o benefício será de 60%, subindo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição.

 Quem se aposentar pelas regras de transição terá o teto de 100%. Quem se aposentar já pela regra permanente não terá esse teto, podendo receber mais de 100%, se contribuir por mais de 40 anos. O valor do benefício, no entanto, não poderá ser superior ao teto (atualmente em R$ 5.839,45), nem inferior a um salário mínimo.

      Regra de transição – Regime Próprio (servidores)
Para os servidores públicos, a transição entra em uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.

 A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

 O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos. Ao fim da transição, a idade mínima também alcançará 62 anos para mulheres e 65 para os homens.

      Aposentadoria rural
Para os trabalhadores rurais, a idade mínima de aposentadoria proposta é de 60 anos, para homens e mulheres. A contribuição mínima será de 20 anos.

      Servidores públicos

 Servidores públicos terão idade mínima de aposentadoria igualada à dos trabalhadores do setor privado: 62 para mulheres e 65 para homens. O tempo de contribuição mínimo, no entanto, será de 25 anos, sendo necessário 10 anos no serviço público, e 5 no cargo.

 O valor do benefício será calculado da mesma forma do regime geral.

 Para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). No caso de professores, a idade será de 60 anos. Para quem ingressou após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS.

      Professores
Professores poderão se aposentar a partir dos 60 anos, mas com tempo mínimo de contribuição de 30 anos.

 Para os professores no Regime Próprio (servidores), será preciso ainda 10 anos no serviço público, e 5 no cargo.

       Aposentadoria de deputados federais e senadores 
Proposta prevê 65 anos de idade mínima para homens e 62 anos para mulheres, e 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante. Novos eleitos estarão automaticamente no regime geral, com extinção do regime atual. Hoje, a idade mínima é de 60 anos de idade mínima para homens e mulheres, com 35 de anos de contribuição. Benefício é de 1/35 do salário para cada ano de parlamentar.

      Aposentadoria de policiais civis, federais e agentes penitenciários e socioeducativos
Os que ingressarem terão seus benefícios calculados pelo mesmo critério do RGPS. Os que tiverem ingressado antes disso, receberão a remuneração do último cargo.

 Para policiais, a idade mínima para aposentadoria ficará em 55 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos para homens e 25 para mulheres, e tempo de exercício de 20 anos para eles e 15 para elas.  Para agentes, os critérios serão os mesmos, excetuando o tempo de exercício, de 20 anos para ambos os sexos.

      Forças Armadas, policiais e bombeiros militares
Policiais e bombeiros militares terão as mesmas regras das Forças Armadas – que não estão contempladas na proposta atual. Segundo o secretário de Previdência, um texto sobre os militares será entregue em 30 dias.

Criação do sistema de capitalização
Será um sistema alternativo ao já existente, mas apenas os novos trabalhadores poderão aderir. As reservas serão geridas por entidades de previdência pública e privada. Segundo o governo, no entanto, essa proposta não será encaminhada neste momento ao Congresso.

Veja como funciona o modelo de capitalização da Previdência

        Mudança na alíquota de contribuição
A proposta da nova Previdência prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.

Proposta da Previdência muda alíquotas de contribuição; servidor com benefício acima do teto paga mais
Haverá também a união das alíquotas do regime geral – dos trabalhadores da iniciativa privada – e do regime próprio – aqueles dos servidores público

       Aposentadoria por incapacidade permanente :  
O benefício, que hoje é chamado de aposentadoria por invalidez e é de 100% da média dos salários de contribuição para todos, passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos.

Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda.

       Pensão por morte
Pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício será de 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas 1 dependente, receberá os 60%, se tiver 2 dependentes, receberá 70%, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.

Hoje, a pensão por morte é de 100% para segurados do INSS, respeitando o teto de R$ 5.839,45. Para os servidores públicos, além deste percentual, o segurado recebe 70% da parcela que superar o teto.

Em caso de morte por acidente de trabalho, doenças profissionais e de trabalho, a taxa de reposição do benefício será de 100%, segundo a proposta.

Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado. Os dependentes de servidores que ingressaram antes da criação da previdência complementar terão o benefício calculado obedecer o limite do teto do INSS, que hoje é de R$ 5.839,45 em 2019.

        Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Os idosos terão de aguardar até os 70 anos para receber o benefício, que garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza. Atualmente, o valor de um salário mínimo é pago a partir dos 65 anos. Para os deficientes, a regra não se alterou.

Mas o governo propõe, também, o pagamento de um valor menor, de R$ 400, a partir dos 60 anos de idade. Pela proposta, permanece a exigência de que os beneficiários tenham renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, e determina também que tenham patrimônio inferior a R$ 98 mil (Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida).

       Limite de acumulação de benefícios
Hoje, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. A proposta prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais.

Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e zero para benefícios acima de 4 salários mínimos.

Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.

      Multa de 40% do FGTS
A proposta do governo também prevê que o empregador não será mais obrigado a pagar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS quando o empregado já estiver aposentado pela Previdência Social. As empresas também não terão mais que recolher FGTS dos empregados já aposentados.

Fonte: G1

Quanto você paga de imposto?

De acordo com a Lei n. 12.741, de 2012, os tributos que devem ser computados são: ICMS, ISS, IPI, IOF, Confins, Cide e PIS/Pasep.

No caso dos serviços de natureza financeira, quando não é legalmente prevista a emissão de documento fiscal, a informação do tributo deve constar em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.

O não cumprimento deste dispositivo da Lei pode implicar sanções administrativas, como multa, apreensão de produtos e suspensão do fornecimento de produtos ou serviços, além das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

Acesse a lei: http://bit.ly/ImpostoDivulgado

 

 

 

Presídio não é lugar de criança

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prisão domiciliar a todas as brasileiras presas sem condenação que estejam grávidas, sejam mães de crianças de até 12 anos de idade ou de pessoas com deficiência de qualquer idade. A medida contempla mulheres que não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça. Na conclusão do STF, a detenção dessas mães priva as crianças de condições adequadas ao seu desenvolvimento, resultando em tratamento desumano, cruel e degradante.

Os Tribunais de Justiça do país serão notificados sobre a decisão e terão 60 dias para implementar a decisão.

Saiba mais na matéria do STF: http://bit.ly/HabeascorpusMaesSTF

 

 

 

Lei da Gorjeta (Taxa de Serviço)

A gorjeta oferecida aos funcionários de um estabelecimento comercial deve ser rateada e é exclusiva dos contratados. Descontos nessas arrecadações só podem acontecer mediante a previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e todo o valor remanescente deve ser revertido integralmente para os trabalhadores

Em março de 2017, foi aprovada a Lei n. 13.419/2017. Ela disciplina o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Dessa forma, todos que colocaram esforço naquele produto ou serviço recebem parte da gorjeta. Os detalhes desse rateio costumam ser definidos previamente em convenção, acordo coletivo ou em assembleia geral dos trabalhadores.

Válido lembrar que a cobrança da gorjeta não é obrigatória, contudo o estabelecimento esta livre para determinar o percentual a ser cobrado. Atualmente o valor gira em torno de 8 à 15 % do valor total do consumo do cliente.

Acesse a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13419.htm

 

 

 

NÃO É TOC, É LEI ✨✨

 

Tudo deve estar brilhando nos estabelecimentos comerciais. É obrigação do comerciante higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços. Também deve informar, quando for o caso, sobre os riscos de contaminação.

A Lei n. 13.486/2017 adicionou, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), art.8º , parágrafo 2º ,a obrigação de higienizar equipamentos e utensílios a todos os comerciantes. Portanto, caso não estejam devidamente limpos, você deve exigir seus direitos!

Confira a nova lei: http://bit.ly/TudoBrilhando

 

 

 

Pedofilia – Mãe do crime hediondo – Denuncie

Contato sexual envolvendo crianças com adultos é pedofilia. Pedofilia traduz-se juridicamente em crime de estupro (art. 213 do Código Penal) e atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal), ambos com pena de 6 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão e considerados como crimes hediondos.

Pornografia infantil é crime passível de pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. Artigo 241, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou Internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

Lutar contra a pedofilia é garantir o desenvolvimento sadio de nossas crianças e muito mais que isso, é garantir um futuro sadio para o mundo. Uma criança cuja infância é roubada tem grandes chances de não se tornar um adulto normal, não viverá bem, será violento e provavelmente menos produtivo e menos sociável que os demais.

Acesse:

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8069.htm

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612010/artigo-213-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611881/artigo-214-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

Reconstrução de Mama pelo SUS

Projeto aprovado obriga a realização de cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Acesse: https://www12.senado.leg.br/institucional/presidencia/noticia/eunicio-oliveira/201cfechamos-o-outubro-rosa-com-chave-de-ouro201d-diz-eunicio

A Lei 9797/1999 assegura a cirurgia plástica reparadora das mamas pelo SUS em caso de câncer. O procedimento poderá ser realizado durante a intervenção cirúrgica para tratamento da doença. A cirurgia reparadora deve ser feita nas duas mamas, garantindo simetria e reconstrução de aréolas e mamilos, de acordo com procedimentos recomendados pela Sociedade Brasileira de Mastologia, que indica a imediata reconstrução da mama.

Conheça a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9797.htm

 

 

 

 

Assédio Moral no Trabalho

Assédio Moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Ele pode envolver posições hierárquicas e também pode acontecer entre colegas de trabalho. Para denunciar é preciso reunir provas e procurar a justiça do trabalho. Em casos de assédio coletivo, o Ministério Público do Trabalho deve ser acionado.

Algumas das práticas que o caracteriza:

  • Sobrecarregar o empregado de tarefas;
  • Ignorar sua presença;
  • Espalhar rumores;
  • Vigiar excessivamente.
Constituição Federal.
  •  Art.1°. inciso III Consagra a dignidade da pessoa humana
  • Art.3° Além de outros objetivos fundamentais prevê “a contrução de uma sociedade livre, justa e solidária”
  • Art.5° e incisos V e X afirma “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros à inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade , à segurança e à propriedade nos termos seguintes[…] é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano moral, material ou a imagem [..]são invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano moral ou material decorrente a sua violação”
Pode-se obter ainda mais informações através destes link`s ou consultando a legislação e um advogado, exerça seus direitos Lei Contra o Assedio Moral – Lei 12250/06 | Lei nº 12.250, de 9 de fevereiro de 2006
Universidade Federal de Santa Catarina