O Senado Federal aprova projeto que obriga a divulgação de como é gasto o dinheiro arrecadado com multas de trânsito. Caso não haja recurso, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Acesse a matéria: http://bit.ly/2ozKfmt.
Presídio não é lugar de criança
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prisão domiciliar a todas as brasileiras presas sem condenação que estejam grávidas, sejam mães de crianças de até 12 anos de idade ou de pessoas com deficiência de qualquer idade. A medida contempla mulheres que não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça. Na conclusão do STF, a detenção dessas mães priva as crianças de condições adequadas ao seu desenvolvimento, resultando em tratamento desumano, cruel e degradante.
Os Tribunais de Justiça do país serão notificados sobre a decisão e terão 60 dias para implementar a decisão.
Saiba mais na matéria do STF: http://bit.ly/HabeascorpusMaesSTF