Lei da Gorjeta (Taxa de Serviço)

A gorjeta oferecida aos funcionários de um estabelecimento comercial deve ser rateada e é exclusiva dos contratados. Descontos nessas arrecadações só podem acontecer mediante a previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e todo o valor remanescente deve ser revertido integralmente para os trabalhadores

Em março de 2017, foi aprovada a Lei n. 13.419/2017. Ela disciplina o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Dessa forma, todos que colocaram esforço naquele produto ou serviço recebem parte da gorjeta. Os detalhes desse rateio costumam ser definidos previamente em convenção, acordo coletivo ou em assembleia geral dos trabalhadores.

Válido lembrar que a cobrança da gorjeta não é obrigatória, contudo o estabelecimento esta livre para determinar o percentual a ser cobrado. Atualmente o valor gira em torno de 8 à 15 % do valor total do consumo do cliente.

Acesse a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13419.htm

 

 

 

Assédio Moral no Trabalho

Assédio Moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Ele pode envolver posições hierárquicas e também pode acontecer entre colegas de trabalho. Para denunciar é preciso reunir provas e procurar a justiça do trabalho. Em casos de assédio coletivo, o Ministério Público do Trabalho deve ser acionado.

Algumas das práticas que o caracteriza:

  • Sobrecarregar o empregado de tarefas;
  • Ignorar sua presença;
  • Espalhar rumores;
  • Vigiar excessivamente.
Constituição Federal.
  •  Art.1°. inciso III Consagra a dignidade da pessoa humana
  • Art.3° Além de outros objetivos fundamentais prevê “a contrução de uma sociedade livre, justa e solidária”
  • Art.5° e incisos V e X afirma “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros à inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade , à segurança e à propriedade nos termos seguintes[…] é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano moral, material ou a imagem [..]são invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano moral ou material decorrente a sua violação”
Pode-se obter ainda mais informações através destes link`s ou consultando a legislação e um advogado, exerça seus direitos Lei Contra o Assedio Moral – Lei 12250/06 | Lei nº 12.250, de 9 de fevereiro de 2006
Universidade Federal de Santa Catarina

Vale-Transporte

A Lei 7.418/85 institui o vale-transporte como um benefício e obrigação legal que o empregador, seja pessoa física ou jurídica, deve fornecer aos seus empregados para utilização efetiva em deslocamentos da residência /trabalho /residência, com utilização do sistema de transporte coletivo, seja urbano, intermunicipal ou interestadual.

 Acesse a lei: http://bit.ly/1pFVgRI