Quanto você paga de imposto?

De acordo com a Lei n. 12.741, de 2012, os tributos que devem ser computados são: ICMS, ISS, IPI, IOF, Confins, Cide e PIS/Pasep.

No caso dos serviços de natureza financeira, quando não é legalmente prevista a emissão de documento fiscal, a informação do tributo deve constar em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.

O não cumprimento deste dispositivo da Lei pode implicar sanções administrativas, como multa, apreensão de produtos e suspensão do fornecimento de produtos ou serviços, além das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

Acesse a lei: http://bit.ly/ImpostoDivulgado

 

 

 

NÃO É TOC, É LEI ✨✨

 

Tudo deve estar brilhando nos estabelecimentos comerciais. É obrigação do comerciante higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços. Também deve informar, quando for o caso, sobre os riscos de contaminação.

A Lei n. 13.486/2017 adicionou, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), art.8º , parágrafo 2º ,a obrigação de higienizar equipamentos e utensílios a todos os comerciantes. Portanto, caso não estejam devidamente limpos, você deve exigir seus direitos!

Confira a nova lei: http://bit.ly/TudoBrilhando

 

 

 

Conheça os direitos dos passageiros de transporte rodoviário

O transporte rodoviário de passageiros é supervisionado e fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As leis que tratam da exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros foram regulamentadas pelo Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, e pelas resoluções da ANTT. Além disso, a responsabilidade civil dos transportadores em relação aos passageiros – envolvendo transporte intermunicipal, interestadual e internacional – foram estabelecidas nos artigos 730 a 742 do Código Civil.

Fique atento!

  • Remarcar a sua passagem em até um ano após a data da emissão;
  • Caso haja atrasos na partida ou em uma parada, o passageiro pode optar por seguir viagem em outra transportadora ou receber o valor da passagem de volta;
  • Utilizar RG, carteira de trabalho, passaporte ou carteira de habilitação como documento para viajar.

Confira a lista completa de direitos e deveres do passageiro de ônibus: http://www.cnj.jus.br/h8pj

 

 

 

Me matriculei, mas desisti de cursar

| DESISTÊNCIA SEM ÔNUS |

Se você fez inscrição em um curso extracurricular, mas desistiu de fazê-lo antes do início das aulas, o valor pago pela matrícula pode ser reavido – com multa de 10%, caso esteja previsto no contrato. Aliás, qualquer cláusula que proíba a devolução da matrícula é abusiva e não tem validade legal, segundo informações do Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidorhttp://bit.ly/IDEC_CursosExtracurriculares

No entanto, se o cancelamento se der depois do início das aulas, a instituição de ensino pode cobrar multa no valor de 10% das parcelas de mensalidade restantes. A cobrança de multa acima disso, mesmo que prevista em contrato, pode ser considerada nula, segundo o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por exigir vantagem excessiva do consumidor.

Acesse a lei: http://bit.ly/_CDC_

 

 

 

Cobrou Errado? Vai Pagar em Dobro!

Código de Defesa do Consumidor dispõe que, o consumidor que for cobrado indevidamente, tem o direito de receber de volta, o dobro do valor que pagou em excesso.

✔ A devolução em dobro só se aplica, quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente com valor errado.

 Há uma exceção: quando o erro dessa cobrança feita pela empresa for um “erro justificável”, a mesma deve devolver apenas o que foi pago em excesso pelo consumidor.

Acesse e conheça seus direitos: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90

 

 

 

Cliente pessoa natural que possuir conta de depósitos à vista ou de poupança tem direito a serviços gratuitos e pacotes padronizados de serviços

Atenção ao seu extrato bancário.

Por determinação do Banco Central do Brasil, por meio da Resolução n. 3.919/2010, pessoas físicas não podem ser cobradas pelas instituições bancárias por serviços essenciais.

Acesse e confira o que deve ou não ser cobrado e os demais serviços: http://bit.ly/GratuidadesBCB.