Pedofilia – Mãe do crime hediondo – Denuncie

Contato sexual envolvendo crianças com adultos é pedofilia. Pedofilia traduz-se juridicamente em crime de estupro (art. 213 do Código Penal) e atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal), ambos com pena de 6 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão e considerados como crimes hediondos.

Pornografia infantil é crime passível de pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. Artigo 241, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou Internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

Lutar contra a pedofilia é garantir o desenvolvimento sadio de nossas crianças e muito mais que isso, é garantir um futuro sadio para o mundo. Uma criança cuja infância é roubada tem grandes chances de não se tornar um adulto normal, não viverá bem, será violento e provavelmente menos produtivo e menos sociável que os demais.

Acesse:

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8069.htm

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612010/artigo-213-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611881/artigo-214-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

Reconstrução de Mama pelo SUS

Projeto aprovado obriga a realização de cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Acesse: https://www12.senado.leg.br/institucional/presidencia/noticia/eunicio-oliveira/201cfechamos-o-outubro-rosa-com-chave-de-ouro201d-diz-eunicio

A Lei 9797/1999 assegura a cirurgia plástica reparadora das mamas pelo SUS em caso de câncer. O procedimento poderá ser realizado durante a intervenção cirúrgica para tratamento da doença. A cirurgia reparadora deve ser feita nas duas mamas, garantindo simetria e reconstrução de aréolas e mamilos, de acordo com procedimentos recomendados pela Sociedade Brasileira de Mastologia, que indica a imediata reconstrução da mama.

Conheça a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9797.htm

 

 

 

 

Agiotagem é crime!

Veja as práticas proibidas por lei:

  • Cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei;
  • Cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira;
  • Emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;
  • Obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.

Pena: 6 meses a 2 anos de detenção e multa.

A Lei 1.521/51 estabelece crimes e contravenções contra a economia popular.

Confira a lei: http://bit.ly/1QFrQeG

 

 

 

Estagiários também têm direito a férias

Se você faz estágio há 1 ano ou mais, saiba que tem direito a tirar recesso/férias/curtição/descanso de 30 dias, de preferência, em suas férias escolares. Os dias de recesso previstos no art. 13 da Lei n. 11.788/2008 serão concedidos de maneira proporcional caso o estágio tenha duração inferior a 1 ano.

Se o estagiário já recebe uma bolsa ou outra forma de contraprestação, esse recesso deverá ser remunerado.

Confira a lei: http://bit.ly/FeriasEstagiários

 

 

 

BURACOS NA VIA: quem leva o prejuízo?

Se o buraco em via pública foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos deve ser o ente responsável pela via.
Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais, contra o estado; e nas rodovias federais, contra a União. Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Constituição Federal: art. 37, parágrafo 6º. “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. http://bit.ly/ConstituiçãoF

Código Civil: em seu art. 43. “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. http://bit.ly/CódigoC

Código de Trânsito Brasileiro: O art. 1º, parágrafo 3º. “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. http://bit.ly/2lVcOao

 

 

 

Cobrou Errado? Vai Pagar em Dobro!

Código de Defesa do Consumidor dispõe que, o consumidor que for cobrado indevidamente, tem o direito de receber de volta, o dobro do valor que pagou em excesso.

✔ A devolução em dobro só se aplica, quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente com valor errado.

 Há uma exceção: quando o erro dessa cobrança feita pela empresa for um “erro justificável”, a mesma deve devolver apenas o que foi pago em excesso pelo consumidor.

Acesse e conheça seus direitos: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90

 

 

 

Lei aumenta pena de prisão para crimes cometidos ao volante

A nova lei n. 13.546/2017, dobrou a pena máxima para quem cometer homicídio enquanto dirige embriagado.

Sancionada na terça-feira, 19 de Dezembro de 2017 e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20). Foi vetada a possibilidade de substituição de pena de prisão por lesão corporal culposa e lesão causada por rachas.

A nova lei entra em vigor daqui a 120 dias. O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015, aprovado com emendas no Senado em novembro de 2016 e novamente com alterações pela Câmara no último dia 6.

Fonte: http://bit.ly/2B7AwYR.

Acesse : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13546.htm

 

 

 

 

Pensando em adotar um filho?

Sancionada em 22 de novembro de 2017, nova lei n. 13.509/17. Além de definir prazos menores para as etapas de habilitação e adoção, a lei prevê preferência na adoção de crianças com problemas de saúde e de irmãos.

Acesse: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei13509_2017.htm

 

 

 

Mulheres grávidas têm direito a pensão alimentícia

Os chamados alimentos gravídicos são aqueles devidos à mulher na constância de sua gravidez. De acordo com a Lei n. 11.804/08, esses alimentos compreendem “os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes”. A Lei beneficia aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que haja provas ou fortes indícios de paternidade, e ainda estabelece que os custos devem ser divididos entre as partes, na proporção dos recursos de cada um.

 Acesse a lei: http://bit.ly/Lei11804-08.