Tarsetano & Abrahão
Artigos, Palestras e Apresentações sobre Direito Empresarial, Compliance e
Governança Corporativa e Tributária realizadas pelos sócios e advogados do escritório
A isenção do Imposto de Renda para pessoas com câncer e outras doenças graves teve início no ano de 1988, com a Lei nº 7.713/88, que estabeleceu essa medida como forma de assegurar um tratamento justo para as pessoas que passam por situações delicadas de saúde. Desde então, a legislação foi sendo atualizada e aprimorada…
Na terça-feira (06.09.2022) o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou a suspensão da venda de iphones no Brasil. Além disso, determinou a cassação do registro da Anatel dos celulares da Apple a partir do iphone 12 e aplicou uma multa de R$ 12.275,500. O principal motivo, é a venda dos produtos sem carregador…
De acordo com o art. 8º da Medida Provisória 936/2020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar, mediante contrato individual encaminhado com 2 dias de antecedência, a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30…
A Primeira Seção do STJ analisou o tema nos Recursos Especiais 1.814.919/DF e 1.836.091/PI, julgados em 24/06/2020, e conclui que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei n. 7.713/1988 (art. 6º, XIV) para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no…
A 3ª Vara de Família de Campinas julgou procedente ação de exoneração de pensão alimentícia para filho maior e cursando ensino médio. Segundo a sentença, o filho atingiu a maioridade, mas ainda cursava o primeiro ano ensino médio, o que não justificava mais o pagamento de pensão alimentícia. Após a maioridade somente em casos especiais e…
Recentemente, o Decreto 10.060 passou a regulamentar a Lei nº 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário, atualizando essa lei criada antes da Constituição de 1988 e da Reforma Trabalhista de 2017. Considero as mudanças promovidas mais do que necessárias, já que, como tudo na vida, o mercado de trabalho mudou profundamente, criando novas…
O isolamento social é a principal recomendação da Organização Mundial da Saúde para evitar o aumento de pessoas infectadas pelo novo coronavírus (COVID-19). No Brasil, o número de infectados vem aumentando dia a dia, o que está obrigando as empresas a adotarem estratégias de contenção e redução de riscos para seus funcionários. Entre as soluções encontradas pelas empresas…
É comprovado que o coronavírus – Covid-19 ataca de forma mais agressiva os idosos e aqueles com doenças debilitantes, como diabetes melitus, doenças cardiovasculares e pulmonares e câncer. Apesar disso, não precisamos de pânico e sim de cuidados importantes. Nem todo mundo que tem câncer é do grupo de risco. O alerta é para quem tem…