EMPRESAS RECOLHEM MAIS DO QUE DEVERIAM DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS.

Como sabemos, o Brasil tem um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, fazendo com que, muitas empresas recolham mais tributos do que realmente é devido, hoje vamos dar atenção aos recolhimentos previdenciários que as empresas fazem indevidamente, aumentando em grande monta suas despesas, e consequentemente, alertando-as do direito de apurar e recuperar os valores recolhidos a mais.
Cabe aqui ressaltar que, a carga tributária no Brasil é muito elevada, e em razão da nossa complexa legislação e diante das mudanças que ocorrem corriqueiramente, algumas empresas acabam recolhendo mais tributos do que deveriam, e, por isso é recomendado que façam um trabalho de identificação e compensação de créditos Previdenciários.

Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem incidir nas remunerações dos funcionários, ou seja, nas verbas salariais, e por diversas vezes, equivocadamente incidem também nas verbas indenizatórias pagas aos mesmos.
Para esclarecer, verbas indenizatórias, são valores pagos ao trabalhador, sem que tenha uma contraprestação de serviço, portanto, dessa forma não devem integram a base de cálculo do tributo, especificamente, não devem integrar a base de calculo da contribuição patronal feita ao INSS.
São exemplos de verbas indenizatórias, terço constitucional de férias, ajuda alimentação, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, auxílio doença, vale transporte etc
Há, porém, uma apuração errada do valor da contribuição previdenciária, o que, consequentemente, será cobrado da empresa um valor muito maior do que o realmente é devido, contrariando a Lei 8.212/91, que esclarece que, salário de contribuição consiste no total das remunerações pagas, destinadas a retribuir o trabalho.
Empresas têm ingressado com ações judiciais para restituir ou compensar esses tributos recolhidos indevidamente. As empresas podem pleitear a restituição dos últimos cinco anos, a contar do momento que foi identificado o pagamento indevido e tomadas as devidas providências.
Ainda, conforme dispõe a lei complementar 118/2005, a empresa tem a faculdade de compensar os referidos créditos previdenciários.
Ressaltando que, as empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, não podem requerer essa restituição, considerando que, tem um sistema de recolhimento diferenciado.
O contribuinte pode requerer a restituição dos últimos 5 anos a partir do pagamento indevido da respectiva contribuição previdenciária, conforme LC 118/05, o requerente ainda possui a faculdade de se compensar as referidas contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, relativamente aos tributos de mesma espécie e destinação constitucional, conforme arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, respeitando o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional.
O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, já se posicionaram, têm entendimento pacífico no sentido de que, não devem integrar a base de calculo das contribuições previdênciárias: o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, 13º salário sobre o aviso prévio indenizado, o auxílio doença, a ajuda de custo, o vale transporte, o vale alimentação, auxílio creche, auxílio educação, dentre outras verbas.
A empresa deve realizar através de estudos complexos e especializados, o levantamento dos valores pagos indevidamente relativos às contribuições previdenciárias recolhidas sobre as verbas indenizatórias, evitando, assim de levar informações equivocadas ao fisco, o que pode gerar consequências à empresa.