Lei da Gorjeta (Taxa de Serviço)

A gorjeta oferecida aos funcionários de um estabelecimento comercial deve ser rateada e é exclusiva dos contratados. Descontos nessas arrecadações só podem acontecer mediante a previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e todo o valor remanescente deve ser revertido integralmente para os trabalhadores

Em março de 2017, foi aprovada a Lei n. 13.419/2017. Ela disciplina o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Dessa forma, todos que colocaram esforço naquele produto ou serviço recebem parte da gorjeta. Os detalhes desse rateio costumam ser definidos previamente em convenção, acordo coletivo ou em assembleia geral dos trabalhadores.

Válido lembrar que a cobrança da gorjeta não é obrigatória, contudo o estabelecimento esta livre para determinar o percentual a ser cobrado. Atualmente o valor gira em torno de 8 à 15 % do valor total do consumo do cliente.

Acesse a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13419.htm

 

 

 

Curtir e Compartilhar!