Quanto você paga de imposto?

De acordo com a Lei n. 12.741, de 2012, os tributos que devem ser computados são: ICMS, ISS, IPI, IOF, Confins, Cide e PIS/Pasep.

No caso dos serviços de natureza financeira, quando não é legalmente prevista a emissão de documento fiscal, a informação do tributo deve constar em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.

O não cumprimento deste dispositivo da Lei pode implicar sanções administrativas, como multa, apreensão de produtos e suspensão do fornecimento de produtos ou serviços, além das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

Acesse a lei: http://bit.ly/ImpostoDivulgado

 

 

 

Presídio não é lugar de criança

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prisão domiciliar a todas as brasileiras presas sem condenação que estejam grávidas, sejam mães de crianças de até 12 anos de idade ou de pessoas com deficiência de qualquer idade. A medida contempla mulheres que não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça. Na conclusão do STF, a detenção dessas mães priva as crianças de condições adequadas ao seu desenvolvimento, resultando em tratamento desumano, cruel e degradante.

Os Tribunais de Justiça do país serão notificados sobre a decisão e terão 60 dias para implementar a decisão.

Saiba mais na matéria do STF: http://bit.ly/HabeascorpusMaesSTF

 

 

 

Lei da Gorjeta (Taxa de Serviço)

A gorjeta oferecida aos funcionários de um estabelecimento comercial deve ser rateada e é exclusiva dos contratados. Descontos nessas arrecadações só podem acontecer mediante a previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e todo o valor remanescente deve ser revertido integralmente para os trabalhadores

Em março de 2017, foi aprovada a Lei n. 13.419/2017. Ela disciplina o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Dessa forma, todos que colocaram esforço naquele produto ou serviço recebem parte da gorjeta. Os detalhes desse rateio costumam ser definidos previamente em convenção, acordo coletivo ou em assembleia geral dos trabalhadores.

Válido lembrar que a cobrança da gorjeta não é obrigatória, contudo o estabelecimento esta livre para determinar o percentual a ser cobrado. Atualmente o valor gira em torno de 8 à 15 % do valor total do consumo do cliente.

Acesse a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13419.htm

 

 

 

NÃO É TOC, É LEI ✨✨

 

Tudo deve estar brilhando nos estabelecimentos comerciais. É obrigação do comerciante higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços. Também deve informar, quando for o caso, sobre os riscos de contaminação.

A Lei n. 13.486/2017 adicionou, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), art.8º , parágrafo 2º ,a obrigação de higienizar equipamentos e utensílios a todos os comerciantes. Portanto, caso não estejam devidamente limpos, você deve exigir seus direitos!

Confira a nova lei: http://bit.ly/TudoBrilhando

 

 

 

Pedofilia – Mãe do crime hediondo – Denuncie

Contato sexual envolvendo crianças com adultos é pedofilia. Pedofilia traduz-se juridicamente em crime de estupro (art. 213 do Código Penal) e atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal), ambos com pena de 6 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão e considerados como crimes hediondos.

Pornografia infantil é crime passível de pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. Artigo 241, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou Internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

Lutar contra a pedofilia é garantir o desenvolvimento sadio de nossas crianças e muito mais que isso, é garantir um futuro sadio para o mundo. Uma criança cuja infância é roubada tem grandes chances de não se tornar um adulto normal, não viverá bem, será violento e provavelmente menos produtivo e menos sociável que os demais.

Acesse:

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8069.htm

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612010/artigo-213-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611881/artigo-214-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

Reconstrução de Mama pelo SUS

Projeto aprovado obriga a realização de cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Acesse: https://www12.senado.leg.br/institucional/presidencia/noticia/eunicio-oliveira/201cfechamos-o-outubro-rosa-com-chave-de-ouro201d-diz-eunicio

A Lei 9797/1999 assegura a cirurgia plástica reparadora das mamas pelo SUS em caso de câncer. O procedimento poderá ser realizado durante a intervenção cirúrgica para tratamento da doença. A cirurgia reparadora deve ser feita nas duas mamas, garantindo simetria e reconstrução de aréolas e mamilos, de acordo com procedimentos recomendados pela Sociedade Brasileira de Mastologia, que indica a imediata reconstrução da mama.

Conheça a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9797.htm