Conheça os direitos dos passageiros de transporte rodoviário

O transporte rodoviário de passageiros é supervisionado e fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As leis que tratam da exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros foram regulamentadas pelo Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, e pelas resoluções da ANTT. Além disso, a responsabilidade civil dos transportadores em relação aos passageiros – envolvendo transporte intermunicipal, interestadual e internacional – foram estabelecidas nos artigos 730 a 742 do Código Civil.

Fique atento!

  • Remarcar a sua passagem em até um ano após a data da emissão;
  • Caso haja atrasos na partida ou em uma parada, o passageiro pode optar por seguir viagem em outra transportadora ou receber o valor da passagem de volta;
  • Utilizar RG, carteira de trabalho, passaporte ou carteira de habilitação como documento para viajar.

Confira a lista completa de direitos e deveres do passageiro de ônibus: http://www.cnj.jus.br/h8pj

 

 

 

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