Agiotagem é crime!

Veja as práticas proibidas por lei:

  • Cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei;
  • Cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira;
  • Emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;
  • Obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.

Pena: 6 meses a 2 anos de detenção e multa.

A Lei 1.521/51 estabelece crimes e contravenções contra a economia popular.

Confira a lei: http://bit.ly/1QFrQeG

 

 

 

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