Cobrou Errado? Vai Pagar em Dobro!

Código de Defesa do Consumidor dispõe que, o consumidor que for cobrado indevidamente, tem o direito de receber de volta, o dobro do valor que pagou em excesso.

✔ A devolução em dobro só se aplica, quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente com valor errado.

 Há uma exceção: quando o erro dessa cobrança feita pela empresa for um “erro justificável”, a mesma deve devolver apenas o que foi pago em excesso pelo consumidor.

Acesse e conheça seus direitos: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90

 

 

 

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