Assédio Moral no Trabalho

Assédio Moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Ele pode envolver posições hierárquicas e também pode acontecer entre colegas de trabalho. Para denunciar é preciso reunir provas e procurar a justiça do trabalho. Em casos de assédio coletivo, o Ministério Público do Trabalho deve ser acionado.

Algumas das práticas que o caracteriza:

  • Sobrecarregar o empregado de tarefas;
  • Ignorar sua presença;
  • Espalhar rumores;
  • Vigiar excessivamente.
Constituição Federal.
  •  Art.1°. inciso III Consagra a dignidade da pessoa humana
  • Art.3° Além de outros objetivos fundamentais prevê “a contrução de uma sociedade livre, justa e solidária”
  • Art.5° e incisos V e X afirma “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros à inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade , à segurança e à propriedade nos termos seguintes[…] é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano moral, material ou a imagem [..]são invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano moral ou material decorrente a sua violação”
Pode-se obter ainda mais informações através destes link`s ou consultando a legislação e um advogado, exerça seus direitos Lei Contra o Assedio Moral – Lei 12250/06 | Lei nº 12.250, de 9 de fevereiro de 2006
Universidade Federal de Santa Catarina

Conheça os direitos dos passageiros de transporte rodoviário

O transporte rodoviário de passageiros é supervisionado e fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As leis que tratam da exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros foram regulamentadas pelo Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, e pelas resoluções da ANTT. Além disso, a responsabilidade civil dos transportadores em relação aos passageiros – envolvendo transporte intermunicipal, interestadual e internacional – foram estabelecidas nos artigos 730 a 742 do Código Civil.

Fique atento!

  • Remarcar a sua passagem em até um ano após a data da emissão;
  • Caso haja atrasos na partida ou em uma parada, o passageiro pode optar por seguir viagem em outra transportadora ou receber o valor da passagem de volta;
  • Utilizar RG, carteira de trabalho, passaporte ou carteira de habilitação como documento para viajar.

Confira a lista completa de direitos e deveres do passageiro de ônibus: http://www.cnj.jus.br/h8pj

 

 

 

Agiotagem é crime!

Veja as práticas proibidas por lei:

  • Cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei;
  • Cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira;
  • Emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;
  • Obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.

Pena: 6 meses a 2 anos de detenção e multa.

A Lei 1.521/51 estabelece crimes e contravenções contra a economia popular.

Confira a lei: http://bit.ly/1QFrQeG

 

 

 

Estagiários também têm direito a férias

Se você faz estágio há 1 ano ou mais, saiba que tem direito a tirar recesso/férias/curtição/descanso de 30 dias, de preferência, em suas férias escolares. Os dias de recesso previstos no art. 13 da Lei n. 11.788/2008 serão concedidos de maneira proporcional caso o estágio tenha duração inferior a 1 ano.

Se o estagiário já recebe uma bolsa ou outra forma de contraprestação, esse recesso deverá ser remunerado.

Confira a lei: http://bit.ly/FeriasEstagiários

 

 

 

Me matriculei, mas desisti de cursar

| DESISTÊNCIA SEM ÔNUS |

Se você fez inscrição em um curso extracurricular, mas desistiu de fazê-lo antes do início das aulas, o valor pago pela matrícula pode ser reavido – com multa de 10%, caso esteja previsto no contrato. Aliás, qualquer cláusula que proíba a devolução da matrícula é abusiva e não tem validade legal, segundo informações do Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidorhttp://bit.ly/IDEC_CursosExtracurriculares

No entanto, se o cancelamento se der depois do início das aulas, a instituição de ensino pode cobrar multa no valor de 10% das parcelas de mensalidade restantes. A cobrança de multa acima disso, mesmo que prevista em contrato, pode ser considerada nula, segundo o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por exigir vantagem excessiva do consumidor.

Acesse a lei: http://bit.ly/_CDC_

 

 

 

Mentiras no ambiente de trabalho podem gerar demissão por justa causa

Mentir pode dar justa causa. Inventar desculpas para faltar no trabalho ou não cumprir tarefas é motivo para esse tipo de rescisão de contrato.

O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê que o ato de improbidade constitui justa causa para fim do contrato de trabalho pelo empregado.

 Acesse a lei: http://bit.ly/CLTleg

 

 

 

BURACOS NA VIA: quem leva o prejuízo?

Se o buraco em via pública foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos deve ser o ente responsável pela via.
Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais, contra o estado; e nas rodovias federais, contra a União. Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Constituição Federal: art. 37, parágrafo 6º. “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. http://bit.ly/ConstituiçãoF

Código Civil: em seu art. 43. “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. http://bit.ly/CódigoC

Código de Trânsito Brasileiro: O art. 1º, parágrafo 3º. “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. http://bit.ly/2lVcOao

 

 

 

Cobrou Errado? Vai Pagar em Dobro!

Código de Defesa do Consumidor dispõe que, o consumidor que for cobrado indevidamente, tem o direito de receber de volta, o dobro do valor que pagou em excesso.

✔ A devolução em dobro só se aplica, quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente com valor errado.

 Há uma exceção: quando o erro dessa cobrança feita pela empresa for um “erro justificável”, a mesma deve devolver apenas o que foi pago em excesso pelo consumidor.

Acesse e conheça seus direitos: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90