Lei aumenta pena de prisão para crimes cometidos ao volante

A nova lei n. 13.546/2017, dobrou a pena máxima para quem cometer homicídio enquanto dirige embriagado.

Sancionada na terça-feira, 19 de Dezembro de 2017 e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20). Foi vetada a possibilidade de substituição de pena de prisão por lesão corporal culposa e lesão causada por rachas.

A nova lei entra em vigor daqui a 120 dias. O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015, aprovado com emendas no Senado em novembro de 2016 e novamente com alterações pela Câmara no último dia 6.

Fonte: http://bit.ly/2B7AwYR.

Acesse : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13546.htm

 

 

 

 

Pensando em adotar um filho?

Sancionada em 22 de novembro de 2017, nova lei n. 13.509/17. Além de definir prazos menores para as etapas de habilitação e adoção, a lei prevê preferência na adoção de crianças com problemas de saúde e de irmãos.

Acesse: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei13509_2017.htm

 

 

 

Mulheres grávidas têm direito a pensão alimentícia

Os chamados alimentos gravídicos são aqueles devidos à mulher na constância de sua gravidez. De acordo com a Lei n. 11.804/08, esses alimentos compreendem “os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes”. A Lei beneficia aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que haja provas ou fortes indícios de paternidade, e ainda estabelece que os custos devem ser divididos entre as partes, na proporção dos recursos de cada um.

 Acesse a lei: http://bit.ly/Lei11804-08.

 

 

 

Cliente pessoa natural que possuir conta de depósitos à vista ou de poupança tem direito a serviços gratuitos e pacotes padronizados de serviços

Atenção ao seu extrato bancário.

Por determinação do Banco Central do Brasil, por meio da Resolução n. 3.919/2010, pessoas físicas não podem ser cobradas pelas instituições bancárias por serviços essenciais.

Acesse e confira o que deve ou não ser cobrado e os demais serviços: http://bit.ly/GratuidadesBCB.

 

 

 

Consumação mínima é abusiva e ilegal

A cobrança de consumação mínima também é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor por configurar a imposição de limites quantitativos sem justa causa e por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (pois pode obrigá-lo a pagar por algo que não consumiu,). Ou seja, a prática viola diversos incisos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Acesse e conheça seus direitos: http://bit.ly/1oyobFI

 

 

 

Prêmio Ancec – Cruz da Referência Nacional

No dia 27 de novembro de 2017, aconteceu no Espaço Gab a cerimônia de entrega de troféus Nelson Rodrigues, concedido pela Ancec (Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação). No mesmo evento, foram entregues para artistas, personalidades e empresários o Prêmio Cruz da Referencia Nacional para os melhores do ano em suas áreas.

Ablaine Tarsetano dos Anjos, Marcelo Lobato da Silva e Maria Luiza Alves Abrahão representantes e sócios da Tarsetano Advogados foram condecorados com a Medalha da Cruz da Referência Nacional, ganhando o prêmio da Ancec pelo destaque profissional em sua área.

Também foram homenageados personalidades da área artística, como Regina Duarte, diretor Elias Andreato, Juan Manuel Telaltegui, cantora Marina Lima, Pedro Camargo entre outros.

Acesse para mais: https://blogdoarcanjo.blogosfera.uol.com.br/2017/11/29/regina-duarte-e-famosos-recebem-premio-da-ancec/

Vale-Transporte

A Lei 7.418/85 institui o vale-transporte como um benefício e obrigação legal que o empregador, seja pessoa física ou jurídica, deve fornecer aos seus empregados para utilização efetiva em deslocamentos da residência /trabalho /residência, com utilização do sistema de transporte coletivo, seja urbano, intermunicipal ou interestadual.

 Acesse a lei: http://bit.ly/1pFVgRI

 

 

 

TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor em papel

TSE lança título de eleitor digital que pode substituir documento impresso na votação

E-título foi apresentado nesta sexta (1º) pelo presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes. Documento virtual exibe a foto dos eleitores que já passaram pelo cadastro biométrico.

O documento digital vai poder substituir a versão em papel já nas Eleições de 2018. Ao se dirigir ao local de votação, o eleitor vai exibir um código QR que será validado na zona eleitoral, autorizando assim que ele entre com o número do candidato na urna eletrônica.

Como a substituição do documento não é obrigatória, vai ser possível usar a versão em papel também na hora da votação – o eleitor escolhe qual opção é mais adequada para ele.

Fonte: http://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=25726