Corregedoria institui regras para registro de nascimento e casamento.

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, na sexta-feira (17/11), o Provimento n. 63, que institui regras para emissão, pelos cartórios de registro civil, da certidão de nascimento, casamento e óbito, que agora terão o número de CPF obrigatoriamente incluído.

Essas novidades têm impactos importantes na vida das pessoas e começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2018. O espaço que ficava em branco na certidão de nascimento das pessoas que não tinham o reconhecimento paterno não existirá mais: a nova certidão não terá quadros preestabelecidos para o preenchimento dos genitores.

 

 Outra mudança importante na certidão de nascimento é a alteração do termo “genitores” para “filiação” nos casos de casais homossexuais que irão registrar seus filhos. Saiba mais sobre todas as novidades em http://www.cnj.jus.br/cgck

 

 E confira o provimento da Corregedoria Nacional de Justiça que institui os novos modelos de certidões: http://bit.ly/ProvimentoCertidoes